Bem-vindo ao ELS - Estudo Lei Seca! Ao acessar nosso site em https://estudoleiseca.com.br ("Site Institucional") ou ao se cadastrar e utilizar nossa https://app.estudoleiseca.com.br ("Plataforma"), você concorda em cumprir e se vincular a estes Termos de Uso ("Termos").

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar nossos serviços. Recomendamos que você leia este documento e nossa Política de Privacidade com atenção.

O ELS - Estudo Lei Seca é uma plataforma de educação online que oferece acesso a conteúdos, ferramentas e funcionalidades voltadas para o estudo da legislação brasileira ("lei seca") para concursos públicos e outros fins acadêmicos. O serviço é fornecido mediante a aquisição de um plano de acesso ou assinatura.

Para acessar a Plataforma, você deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. Você é o único responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta.

O seu acesso é estritamente pessoal e intransferível. Você se compromete a não compartilhar suas credenciais (login e senha) com terceiros. O compartilhamento de conta é uma violação destes Termos e pode resultar na suspensão ou cancelamento do seu acesso sem direito a reembolso.

O acesso às funcionalidades da Plataforma é condicionado ao pagamento prévio de acordo com os planos e preços vigentes. Os pagamentos são processados por meio de plataformas de terceiros (Stripe).

Nossas assinaturas possuem renovação automática, a menos que sejam canceladas pelo usuário antes da data da próxima cobrança:

• a) Plano Mensal (R$ 39,90): A cobrança é feita automaticamente a cada mês.
• b) Plano Anual (R$ 335,00): O pagamento é feito "à vista", garantindo acesso por 12 meses. A renovação é cobrada automaticamente a cada 12 (doze) meses, pelo valor integral do plano anual vigente no momento da renovação.

A falha no pagamento na data de vencimento resultará na suspensão do acesso até a regularização da pendência.

O pedido de cancelamento interrompe futuras renovações automáticas e pode, ou não, gerar um reembolso pelo período já pago, conforme as regras abaixo:

5.1. Direito de Arrependimento (Até 7 dias)

Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno tem o direito de se arrepender da compra de qualquer plano no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da transação (ou da renovação). Dentro deste período, o aluno pode solicitar o cancelamento e receberá o reembolso integral (100%) do valor pago.

5.2. Cancelamento do Plano Mensal (Após 7 dias)

Ao cancelar o Plano Mensal após os 7 dias, o aluno interrompe a próxima renovação automática. O acesso permanecerá ativo até o último dia do ciclo mensal já pago, não havendo reembolso pelos dias não utilizados dentro daquele mês.

5.3. Cancelamento do Plano Anual (Após 7 dias do ciclo vigente)

O Plano Anual (R$ 335,00) é um plano de fidelidade de 12 meses, que, apesar de cobrado "à vista", oferece um desconto substancial sobre o valor mensal.

O pedido de cancelamento do Plano Anual interrompe a próxima renovação automática. Adicionalmente, o aluno pode ter direito ao reembolso proporcional do ciclo vigente, conforme o cálculo abaixo:

5.4. Como Solicitar o Cancelamento

Para solicitar o cancelamento, o aluno pode fazê-lo diretamente em sua área de gestão de conta na Plataforma ou através do nosso e-mail de suporte: estudoleiseca16@gmail.com.

Todo o conteúdo, software, tecnologia, design, textos, gráficos, funcionalidades e metodologias de estudo disponíveis na Plataforma e no Site Institucional são de propriedade exclusiva do ELS - Estudo Lei Seca e protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

É estritamente proibido:

• Copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou transferir qualquer parte do nosso serviço ou conteúdo.
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• Criar obras derivadas baseadas em nosso conteúdo ou serviço.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em não se envolver em nenhuma das seguintes atividades:

• Violar qualquer lei ou regulamentação aplicável.
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• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que seja contrária à boa-fé.

O ELS - Estudo Lei Seca é uma ferramenta de apoio aos estudos. Embora nos esforcemos para fornecer conteúdo preciso e atualizado, não garantimos a aprovação em concursos ou exames. O sucesso do usuário depende de seu próprio esforço e dedicação.

Nosso serviço é fornecido "como está", e não nos responsabilizamos por falhas de conexão, interrupções ou danos indiretos resultantes do uso da Plataforma.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site. Ao continuar a usar o serviço após as alterações, você concorda com os Termos revisados.

Nós podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma, sem aviso prévio, caso você viole qualquer uma das cláusulas destes Termos de Uso. Em caso de rescisão por violação, não haverá direito a reembolso.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Se você tiver qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: estudoleiseca16@gmail.com.