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Constituição Federal

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Princípios Fundamentais

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Constituição Federal

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Direito Constitucional

13 legislações
  • Constituição Federal de 1988
  • Lei nº 4.717/65 - Lei da Ação Popular
  • Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública
  • Lei nº 9.507/97 - Lei do Habeas Data
  • Lei nº 9.868/99 - ADI e ADC
  • Lei nº 9.882/99 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
  • Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
  • Lei nº 13.300/2016 - Lei do Mandado de Injunção
  • Lei nº 1.079/1950 - Lei de Crimes de Responsabilidade
  • Decreto-Lei nº 201/1967 - Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
  • Lei nº 11.417/2006 - Súmulas Vinculantes
  • Lei nº 12.562/2011 - Lei da Representação Interventiva
  • Lei Complementar nº 95/1998 - Técnica Legislativa e Elaboração das Leis

Direito Administrativo

18 legislações
  • Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  • Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
  • Lei nº 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo
  • Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
  • Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
  • Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
  • Lei nº 8.987/1995 – Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos
  • Lei nº 11.079/2004 – Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs)
  • Lei nº 9.637/1998 - Lei das Organizações Sociais (OS)
  • Lei nº 9.790/1999 - Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
  • Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
  • Decreto-Lei nº 25/1937 - Lei do Tombamento
  • Decreto-Lei nº 3.365/41 - Lei de Desapropriação
  • Lei nº 13.934/2019 - Contrato de Desempenho
  • Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais
  • Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Federal
  • Decreto nº 9.203/2017 - Política de Governança da Adm. Pública Federal

Direito Civil

6 legislações
  • Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
  • Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
  • Lei nº 9.278/1996 - Lei de União Estável
  • Lei nº 12.318/2010 - Lei de Alienação Parental
  • Lei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
  • Lei nº 9.514/1997 - Lei da Alienação Fiduciária

Direito Penal

17 legislações
  • Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal
  • Decreto-Lei nº 3.688-1941 - Lei das Contravenções Penais
  • Crimes previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)
  • Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
  • Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
  • Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
  • Lei nº 12.850/2013 - Lei de Organizações Criminosas
  • Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
  • Lei nº 7.716/1989 - Lei de Racismo
  • Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
  • Lei nº 9.296/1996 - Lei de Interceptação Telefônica
  • Lei nº 9.455/1997 - Lei de Tortura
  • Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
  • Lei nº 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro
  • Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel
  • Lei nº 9.263/1996 - Lei do Planejamento Familiar
  • Decreto nº 11.491/2023 - Convenção sobre o Crime Cibernético

Direito do Trabalho

7 legislações
  • Decreto-lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT
  • Lei Complementar 150/2015 - Lei do Trabalho Doméstico
  • Lei nº 11.788/2008 - Lei do Estágio
  • Lei nº 6.019/1974 - Lei do Trabalho Temporário e Terceirização
  • Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte
  • Lei nº 8.036/1990 - Lei do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS)
  • Lei nº 7.783/89 - Lei de Greve

Direito Tributário

9 legislações
  • Artigos da Constituição Federal
  • Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário NacionalPrincipal
  • Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal (LEF)
  • Lei nº 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária
  • Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
  • Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre Serviços (ISS)
  • Lei Complementar nº 123/2006 - Lei do Simples Nacional
  • Lei Complementar nº 214/2025 - Reforma TributáriaNova
  • Lei nº 8.397/1992 - Medida Cautelar Fiscal

Direito Empresarial

3 legislações
  • Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
  • Lei nº 10.406/2002 - Código Civil - Livro II - Do Direito de EmpresaPrincipal
  • Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Direito Eleitoral

3 legislações
  • Lei nº 4.737/1965 - Código EleitoralPrincipal
  • Lei nº 9.096/1995 - Lei dos Partidos Políticos
  • Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições

Direito Processual Civil

8 legislações
  • Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo CivilPrincipal
  • Lei nº 9.099/1995 - Juizado Especial Cível (JEC)
  • Lei nº 10.259/2001 - Juizado Especial Cível no Âmbito da Justiça Federal
  • Lei Nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
  • Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra o Poder Público
  • Lei nº 9.494/97 - Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
  • Lei nº 9.469/1997 - Lei da Intervenção Anômala
  • Lei nº 11.419/2006 - Processo Eletrônico

Direito Processual Penal

7 legislações
  • Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal (CPP)Principal
  • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)Importante
  • Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
  • Lei nº 9.099/1995 - Juizado Especial Criminal (JECRIM)
  • Lei nº 10.259/2001 - Juizado Especial Criminal no Âmbito da Justiça Federal
  • Lei nº 8.038/1990 - Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
  • Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal pelo Delegado

Direito Penal e Processual Militar

2 legislações
  • Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal MilitarPrincipal
  • Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar

Direito Ambiental

7 legislações
  • Lei 6.938/1981 - Política Nacional do Meio AmbientePrincipal
  • Lei nº 12.651/2012 - Novo Código Florestal
  • Lei Complementar nº 140/2011 – Cooperação Federativa na Proteção Ambiental
  • Lei nº 9.985/2000 - Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
  • Lei nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento AmbientalNova
  • Lei nº 12.305/2010 - Lei de Resíduos Sólidos
  • Lei nº 9.433/1997 - Lei das Águas

Direito Financeiro

3 legislações
  • Artigos da Constituição Federal
  • Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito FinanceiroPrincipal
  • Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)Importante

Direitos Humanos

4 legislações
  • Declaração Universal de Direitos HumanosPrincipal
  • Decreto nº 678/1992 - Pacto de São José da Costa RicaImportante
  • Decreto nº 592/1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
  • Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Direito Notarial e Registral

3 legislações
  • Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos - LRPPrincipal
  • Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios
  • Lei nº 9.492/1997 - Lei do Protesto

Direito Previdenciário

4 legislações
  • Lei nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade SocialPrincipal
  • Lei nº 8.213/1991 - Planos de Benefícios da Previdência SocialImportante
  • Lei Complementar nº 108/2001 - Previdência Complementar de Entes Públicos
  • Lei Complementar nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar

Direito Urbanístico

2 legislações
  • Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da CidadePrincipal
  • Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Ética Profissional (OAB)

3 legislações
  • Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OABPrincipal
  • Código de Ética e Disciplina da OABImportante
  • Regulamento Geral do Estatuto da OAB

Legislação de Trânsito

1 legislação
  • Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Principal

Legislação Especial

13 legislações
  • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do AdolescenteImportante
  • Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do ConsumidorPrincipal
  • Lei nº 8.245/1991 - Lei do Inquilinato
  • Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
  • Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
  • Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
  • Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
  • Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
  • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Importante
  • Lei nº 10.098/2000 - Lei da Acessibilidade
  • Lei nº 10.048/2000 - Lei de Prioridade de Atendimento
  • Lei nº 12.594/2012 - Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE
  • Lei nº 13.675/2018 - Lei do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP

Legislação - Polícia Civil

3 legislações
  • Lei nº 14.735.2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias CivisNova
  • Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
  • Estatuto da Polícia Civil do Piauí

Legislação - Câmara dos Deputados

3 legislações
  • Regimento Interno da Câmara dos DeputadosPrincipal
  • Regimento Comum do Congresso Nacional
  • Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

Legislação - Ministério Público

1 legislação
  • Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoPrincipal

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